OAB Questões comentadas

 1. Direito Penal: Pergunta: Tom é acusado de assassinato, que é punível por 12 a 30 anos de prisão. Segundo o Código Penal Brasileiro, é possível que o juiz aplique uma sentença de menos de 12 anos ou mais de 30 anos? Explicação: De acordo com o artigo 59 do Código Penal Brasileiro, o juiz deve considerar vários fatores ao determinar a sentença a ser aplicada, como a gravidade da ofensa, as circunstâncias em que foi cometido e a culpa do infrator, entre outros. No entanto, a sentença aplicada deve cumprir os limites mínimos e máximos estabelecidos para cada crime. Assim, neste caso, o juiz pode aplicar uma sentença dentro do intervalo de 12 a 30 anos, mas não pode exceder este limite. 2. Direito civil: Pergunta: Ana e Bruno assinaram um contrato de aluguel, onde Ana alugaria um quarto no apartamento de Bruno por seis meses, pagando um aluguel mensal de R$ 1.200. Após dois meses, Ana decidiu encerrar o contrato e sair, argumentando que o quarto era muito pequeno. Bruno exige o paga...